Comentários

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Rodrigo Crepaldi P. Capucelli, Advogado
Rodrigo Crepaldi P. Capucelli
Comentário · há 5 meses
Gabriela, seu caso é um pouco peculiar. Mas entendo que o direito previsto pela Lei 11.700 está acima da organização federativa, devendo ser garantido à sociedade. Desta forma, abre-se a possibilidade de provocação do Judiciário para garantia da matrícula na escola mais próxima, ainda que de diferente município.
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