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24 de Novembro de 2017

Fui aprovado no concurso público e não fui convocado. E agora?

Algumas situações típicas que são passíveis de medidas judiciais.

Rodrigo Crepaldi P. Capucelli, Advogado
há 5 meses

A administração pública direta (isso inclui as prefeituras, os estados, a União, as autarquias e as fundações públicas) e a indireta (empresas públicas, sociedades de economia mista), assim como uma empresa, precisam de funcionários para exercerem as suas operações. Enquanto na área privada a contratação segue os princípios do direito privado, e se rege, predominantemente pela CLT, as contratações públicas seguem regras específicas e os princípios do direito público.

Não é comum, neste sentido, que haja uma certa confusão sobre a livre possibilidade de contratação pela administração pública, ou mesmo sobre o rol dos direitos dos agente públicos: para cada ente público haverá normas próprias daquela localidade que regem a relação entre aquela que labora para o Estado e o próprio órgão "empregador".

Fui aprovado no concurso e no fui chamado e agora

O assunto é extenso. Neste artigo vou me ater aos problemas que circundam após a aprovação no concurso público, uma vez que muitos aprovados têm o seu direito suprimido, de forma injusta, e não são convocados para exercer o concurso público.

O concurso público, geralmente tem duração de 2 anos após a homologação, prorrogáveis por mais 2 anos. Ou seja, o período máximo de duração do concurso até a convocação é de 4 anos.

Alguns são os problemas comuns:

A) Ser aprovado no concurso público dentro do número de vagas no Edital, e não ser convocado no tempo de vigência do mesmo (2 ou 4 anos): essa situação é a mais grave, pois o candidato aprovado dentro do número de vagas, segundo o STF têm "direito à nomeação" e não "mera expectativa de direito".

B) Ser aprovado no concurso público dentro ou fora do número de vagas no Edital e não ser convocado, e o órgão ao invés de convocar os aprovados conforme ordem da lista, contrata alguém externo aos candidatos e/ou convoca os candidatos fora da ordem da lista: se há concurso público vigente (2 a 4 anos da homologação) e há candidatos aprovados dentro do número de vagas, a administração pública não poderá fazer contratos temporários para os cargos correspondentes e nem poderá chamar candidatos aprovados fora da ordem de aprovação da lista. Sequer poderá terceirizar o serviço, de forma a contratar empresa particular para prestar funções que o candidato aprovado poderia fazer. Por exemplo: há 2 vagas de engenheiro civil e mediante concurso público 10 foram aprovados para os cargos, então após a homologação a administração ao invés de convocar o candidato, contrata uma empresa terceirizada para prestar obras de engenharia civil.

C) Ser aprovado dentro ou fora do número de vagas no edital e, ainda no tempo de vigência do concurso, a administração não convocá-lo - mesmo havendo a necessidade daquele profissional: situação corriqueira. A administração pública faz um concurso, há candidatos aprovados e homologação, mas após isso não convoca os candidatos alegando, por exemplo falta de recursos financeiros. Essa situação também pode ser discutida no Judiciário uma vez que muitos órgãos utilizam-se dos concursos públicos para arrecadação de valores de inscrição, fazendo isso nos último dois anos de mandato (principalmente prefeituras), e não convocam ninguém, já que utilizam-se do prazo de vigência do concurso (de 2 a 4 anos) para arrecadar verbas para a atual administração deixando a conta para o governo posterior.

D) Ser aprovado dentro ou fora do número de vagas no edital e, ainda no tempo de vigência do concurso, a administração nomear excessivos agentes políticos para ocuparem "cargo em comissão": outra situação bastante comum na qual a administração ao invés de convocar o aprovado (ex. Convocação de advogado de uma prefeitura), optar por atrasar sua convocação (mesmo dentro dos 2 a 4 anos) e para "tapar o buraco" das demandas nomeia pessoas em cargo em comissão para executar aquelas tarefas que o candidato aprovado deveria estar fazendo. Nestes casos o Mandado de Segurança também é possível para assegurara a convocação do candidato, mesmo que antes do fim do período de vigência do concurso, frente à mitigação dos princípios do direito administrativo.

Todas as situações acima diagnosticadas são passíveis de discussão da justiça, já que todas, em tese, ferem os direitos dos candidatos aprovados.

A medida cabível para a maioria dos casos é a impetração de um Mandado de Segurança afim de ressalvar o direito líquido e certo de ser convocado para o cargo. O mandado de segurança é um remédio constitucional regulado pela Lei 12.016/09, que é suficientemente eficaz para garantir o direito liquido e certo de nomeação para o candidato aprovado, se configurada as hipóteses acima, ou ainda, outras em que a administração pública peca sobre as suas normas os seus princípios.

Para garantir os seus direitos, procure sempre um bom advogado.

Um abraço e até a próxima!

10 Comentários

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Ótimo texto, bem explicado e apontando realmente os problemas mais comuns.

Tanto é que eu mesmo já ingressei com dois Mandados de Segurança. Um pelo motivo B, o qual foi julgado procedente para nomear os impetrantes e outro, curiosamente, por terem nomeado um candidato que não preenchiam os requisitos do Edital.

A ferramenta é boa e geralmente o processo não é demorado.

Parabéns pelo texto! continuar lendo

Infelizmente isso acontece! E está acontecendo comigo! Embora a legislação seja favorável a casos, que como o meu, onde passei em 4º lugar em um concurso que ofertava 16 vagas, não fui chamado, entrei com mandado de segurança com pedido ao MP para averiguar possivel irregularidade na administração, visto que além de não me chamarem no prazo de validade do concurso, a prefeitura ainda contratou servidores temporários em número muito maior ao oferecido em edital, e qual foi minha surpresa quando o MP disse que não havia nenhuma irregularidade e que eu não teria direito à nomeação e sim, mera expectativa. Recorri e espero que a decisão seja reformulada. continuar lendo

Vá até o fim, colega. A Justiça deverá ser feita! Abs e boa sorte! continuar lendo

Olá caro Rodrigo, o texto está excelente, obrigado pelas informações.

Há um caso que não foi elencado entre as opções aqui apresentadas, e que acredito gere dúvidas em quem está vivendo esta situação:

Eu fui aprovado fora do número de vagas (em 12º para 5 vagas), quando o prazo - prorrogado - do concurso estava para vencer, a administração começou a convocar, um a um, os primeiros colocados, com fim a evitar os possíveis processo judicias. Todavia, até o efetivo vencimento do prazo do concurso, diante do desinteresse de 4 dos candidatos melhores colocados, só foi possível convocar os 7 primeiros colocados que preencheram apenas 3 das 5 vagas.

Dúvida que me surge: considerando que eu fui aprovado em 12º lugar, tendo a notícia de que não foram preenchidas todas as vagas e de que os candidatos classificados entre 8º e 11º não buscaram seu direito na justiça, eu tenho o direito à vaga?

O prazo de 120 dias está correndo, resta-me apenas 60 dias para ajuizar a ação.

Acredita que há chances de eu conseguir a concessão da medida de segurança? Qual o argumento a ser usado aqui: a administração tem o dever de preencher as vagas anunciados em edital?

Meu advogado falou que tenho chances, mas que não é tão certo como seria caso tivesse sido aprovado dentro do número de vagas anunciadas.

Foram mais de 300 vagas anunciadas das quais menos de 200 foram preenchidas, uma vez que, em grave desrespeito aos aprovados, só começaram a chamar os candidatos no último mês antes do vencimento do prazo.

Agradeço muito a ajuda!!! continuar lendo

Fernando, bom dia. Muito obrigado pelos elogios.

Quanto à sua situação, seria necessários mais alguns detalhes para examinar à fundo: sendo 5 vagas certas no Edital duas são as interpretações:

a) A administração deverá chamar os 5 primeiros aprovados, não tendo a obrigação de chamar o 6º. Independentemente de haver o preenchimento destas vagas. Isso acontece em relação á uma interpretação jurisprudencial que, a meu ponto de vista, já se encontra ultrapassada. Para quem pensa desta forma argumenta dizendo que os candidatos aprovados dentro do número de vagas tem o direito à nomeação, enquanto os outros aprovados mas após o número de vagas teria mera "expectativa de direito";

b) A administração deverá chamar os aprovados até que se lote as 5 vagas do edital. Ou até esgotarem os aprovados. Ainda não são maioria decisões judiciais neste sentido, mas entendo que seria o correto. Ações neste sentido serão batalhas jurídicas, que acabam uma hora ou outra, forçando muitos tribunais a mudarem sua interpretação.

Acho que com isso consigo esclarecer um pouco a sua dúvida.

Um abraço.

Estou à disposição. continuar lendo

Estou com um mandado de segurança impetrado e aguardando o resultado.
Minha colocação é acima do número de vagas ofertadas, porém consegui comprovar vacâncias que possibilitariam minha nomeação.
O órgão ao invés de proceder minha nomeação, prefere contratar temporários.
Lamentável... continuar lendo

Bom dia Rodrigo. Situação corriqueira e imprudente do órgão. Infelizmente ainda estamos em um país de nepotistas, de favorecimento dos "amigos do rei", e outras artimanhas.

Atenciosamente, continuar lendo

Correto, Rodrigo! Mas ainda tenho expectativas de que na justiça ainda consiga minha nomeação.
A jurisprudência é totalmente favorável.

Boa semana a todos! continuar lendo