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13 de Agosto de 2022

[Modelo] Execução de Alimentos pelo Rito da Expropriação

Já adequada ao Novo Código de Processo Civil.

Rodrigo Crepaldi P. Capucelli, Advogado
há 6 anos
[Modelo] Execução de Alimentos pelo Rito da Expropriação.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP

______________, menor, impúbere, RG _____________ CPF ____________, nascido em 16/07/2010, representado por sua mãe ____________ brasileira, casada, supervisora administrativo, portadora do RG nº ____________SSP/SP e do CPF/MF nº ____________, Rua ____________CEP ____________, Ribeirão Preto – SP, vem, respeitosamente, à presença de vossa excelência, por seus advogados, conforme procuração que ora junta para propor a presente

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

em face de ____________, brasileiro, divorciado, servidor público municipal, portador do RG nº ____________SSP/SP e do CPF/MF nº

____________, Rua ____________, com base no artigo 528 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.

DA GRATUIDADE

Com amparo na Lei 1.060/50, a Exequente pleiteia pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condições de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.

DOS FATOS

O exeqüente é filho de ____________e ____________, ora executado.

Os genitores foram casados pelo regime de comunhão parcial de bens, matrimônio que foi rompido por meio de divórcio consensual devidamente homologado na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto-SP, sob o nº ____________

O acordo firmado (doc. 1) previa a obrigação do executado pagar alimentos ao exequente, na ordem de 25% dos seus rendimentos líquidos, vejamos:

O requerente ____________efetuará opagamento de pensão alimentícia mensal, em favor de seu filho ____________, no valor de 25% (vinte e cinco) de sua renda líquida junto a Prefeitura Municipal ____________

A orbigação acima estipulada deveria ser paga mediante desconto mensal em folha de pagamento, junto à Prefeitura Municipal de ____________até o 5º dia útil de cada mês, sendo a importância tranferida por depósito em Conta Poupança em nome do exequente. E, em caso de desemprego o valor fixado foi de R$300,00 (trezentos reais), corrigidos anualmente pelo INPC/FGV.

Os pagamentos deveriam começar no mês de outubro de 2016, conforme fixado no acordo devidamente homologado.

Entretanto, o executado, não vêm cumprindo integralmente suas obrigações e deixando assim seu filho ainda com 6 anos de idade a mercê de sua própria sorte.

Não bastante, a situação da mãe, representante do alimentando, não é das melhores. Ora, Exa. A representante atualmente é mora com seu filho, em um apartamento alugado, sendo que não possui formas de, sozinha, arcar com todos os custos,

O valor atualizado da dívida referente ao não pagamento integral da pensão dos últimos três meses, período compreendido entre outubro de 2016 a janeiro de 2017 é de R$ 1.220,24 (um mil, duzentos e vinte reais e vinte e quatro centavos) conforme o demonstrativo abaixo.

(COLOCAR TABELA DE CÁLCULO)

No mais, apesar da ordem judicial emitida (doc2) para a Prefeitura Municipal de ____________para que esta providenciasse o desconto em folha, até o momento o exequente não teve nenhum valor depositado em sua conta bancária, mostrando-se a Prefeitura desobediente frente à ordem judicial, e o executado inconsequente e irresponsável pois não se preocupou em fazer o pagamento de nenhuma outra forma.

DO DIREITO

O artigo 528 Código de Processo Civil dispõe sobre o direito de executar o débito alimentício:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

O parágrafo 8º desme mesmo artigo dispõe sobre a possibilidade da execução dos alimentos pelo rito da expropriação de bens, vejamos:

§ 8o O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

A previsão do parágrafo cupracitado faz referência ao cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Este capítulo é encabeçado pelo artigo 523, o qual passo a descrever:

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento

Dessa feita, encontra-se fundamentado o pedido dos exequentes, sendo legítimo e urgente, sob pena de prejuízos irreparáveis para o menor.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

a) A citação do Executado,, para que, em 15 (quinze) dias, pague a quantia de R$ 1.220,24 (um mil, duzentos e vinte reais e vinte e quatro centavos), mais as prestações que vencerem no curso do processo,

Os pagamentos podem ser depositados na C/C em nome de ____________ (representante legal da requerente) – Banco ____________

b) Não havendo o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, postula-se que o valor devido seja acrescido de multa de 10% e também honorários advocatícios a serem fixados em 10% sobre o valor do débito, conforme artigo 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil, postulando-se, desde logo, que seja realizada a penhora on-line do valor exequendo, nos termos dos artigos 835, I, e 854 do Novo Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.220,24 (um mil, duzentos e vinte reais e vinte e quatro centavos),

Nestes termos, pede deferimento.

Ribeirão Preto, 14 de Janeito de 2017

____________

OAB ____________- SP

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29 Comentários

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Pesquisei bastante, e foi a petição mais coerente que encontrei, pois o CPC faz uma confusão danada quanto a execução de alimentos, pois começa com o artigo 528 e depois fica remetendo a outros artigos do código, como no meu caso ao artigo 523. Então estava em dúvidas, quanto ao prazo para efetuar o pagamento, se em 3 dias conforme o caput do artigo 528 ou em 15 dias nos termos do caput 523. A petição do colega serviu para dirimir essa questão, mesmo tendo vista outras que colocavam o prazo de 3 dias para pagamento.
Segui o exposto no CPC e com apoio na petição do nobre colega.
Gratidão. continuar lendo

Agradeço o comentário e fico feliz por tê-la ajudado.

Att. continuar lendo

Ok muito boa mesmo a petição, mas ainda tenho uma dúvida: quer dizer que agora tenho que escolher o rito se pela expropriação ou pela prisão. Não posso mais fazer as ações apartadas, ou seja pelos ultimos tres meses prisão, e pelos deitos anteriores a expropriação??? continuar lendo

O nome correto da peça nao seria Cumprimento de Sentença? continuar lendo

tambem fiquei nessa duvida. continuar lendo

Sim, mas reparei que é um "erro" aceitável, poucas pessoas de fato colocam Cumprimento de Sentença como nome da peça continuar lendo

Cumprimento de Sentença serve para o Rito da Prisão. Execução de Alimentos para o Rito da Penhora!! continuar lendo

Ótimo modelo de petição.
Fiquei apenas com uma dúvida. Como estão procedendo em caso de necessidade de requerer o cumprimento de sentença pelo rito da prisão (relativos até as 3 últimas parcelas devidas) e pelo rito da expropriação (para os débitos antigos)?
É preciso escolher o procedimento? Ou se faz como era no CPC/73: ajuizar a execução de alimentos pelo rito da prisão em autos apartados e o cumprimento de sentença nos próprios autos da ação de alimentos? continuar lendo

Olá, Dr.
Chegou a alguma conclusão?
Com a leitura dos artigos, entendo que, atualmente, a diferença formal que vamos optar para cobrança dos atrasados se dá se o título é judicial ou extrajudicial. Logo, entendo, que se a obrigação alimentícia assumida por meio de título executivo judicial, será feita através de cumprimento de sentença, nos próprios autos e, ser for título executivo extrajudicial, será ação autônoma de execução.
Mas na prática, acredito que os juízes estão sendo bem maleáveis quanto a formalidade. continuar lendo

Também estava com essa dúvida!
Encontrei jurisprudência no TJPR apontando que a separação dos ritos é ideal ao processo: (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1664417-2 - Curitiba - Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - J. 13.09.2017). A orientação em minha comarca é: cumprimento de sentença (prisão) nos autos e cumprimento de sentença (expropriação) distribuído por dependência. continuar lendo