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17 de Dezembro de 2017
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    [Modelo] Ação Anulatória de Divórcio

    Visando a desconstituição de cláusula de renúncia de alimentos

    Rodrigo Crepaldi P. Capucelli, Advogado
    há 6 meses

    EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICADA COMARCA DE _________ – SP


    Dist. Por dependência do proc. ______________(Decisão homologatória de divórcio)


    _______________, brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG nº ___________/SSP/SP, CPF nº _____________, residente e domiciliada na Rua ______________ - SP, vêm, por seu advogado infra-assinado (mandato incluso, doc.) Dr. Rodrigo Crepaldi Perez Capucelli, OAB 334.704 - SP, com escritório na Rua Papra João XXIII, onde recebe intimações e notificações, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente:

    AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA PACTUADA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO

    em desfavor de ________________, brasileiro, pedreiro, RG _____________, e CPF ___________, com endereço à rua _______________, na cidade de Brodowski-SP, pelos motivos que passa-se à expor:

    I - DOS FATOS

    Em 10 de junho de 2016, a autora e o réu formalizaram extrajudicialmente um acordo de Dissolução Amigável de Sociedade de Fato, em que pactuaram, dentre outras obrigações, a abrir mão de pensões alimentícias entre si.

    O acordo foi homologado neste juízo sob o nº ________________, na sentença que se deu em 22 de junho de 2016.

    Ocorre que, embora o procedimento de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato tenha sido formalmente processado, a requerente não se encontrava sob condições psicológicas idéias para firmar o mesmo, momento em que assumiu a obrigação de não ser sujeito passivo de verbas alimentícias, de forma indevida, sem saber realmente o que estava fazendo.

    Tal fato comprometeu posteriormente a própria subsistência da autora, uma vez que o fim da relação conjugal com o requerido lhe trouxe ônus financeiros quais não é capaz de suportar. A convivência freqüente e duradoura de sua relação perpetuou a dependência econômica da autora em relação ao requerido, e hoje a mesma não pode dispor de meios de subsistir.

    Aliás, a autoria ingressou com ação de alimentos, que tramita nesta Comarca sob o nº ____________.

    a) Das condições psicológicas da requerente no momento da ratificação do acordo

    A requerente já há tempos antes da formalização do acordo de divórcio (10 de junho de 2016) já vinha passando por problemas não só emocionais decorrentes, dentre outras causas, de sua própria relação matrimonial com o requerido, mas também por problemas psicológicos que decorreram em um “quadro depressivo com graves problemas psicóticos” e também em “tricotilomania[1]”.

    Vejamos que a requerente ficou internada no Hospital das Clinicas de Ribeirão Preto por tais motivos entre os dias 30 de julho de 2016 a 03 de agosto de 2016. Observa-se no laudo anexado que a requerente já há vários meses anterior ao divórcio já havia sido encaminhada ao CAPS de Brodowski, onde fazia acompanhamento desde fevereiro de 2016 (como relatado em anexo), em que apresentava:

    a) Humor deprimido

    b) Insônia inicial

    c) Apetite reduzido

    d) Perda ponderal

    e) Choro fácil

    f) Anedonia

    g) Pensamento de morte

    h) Tricotilomania

    Observa-se no laudo que desde fevereiro de 2016 a requerente, com todos os sintomas, e acompanhamento médico ainda fazia uso de medicamento “Setralina – 100mg/dia”, medicamento antidepressivo que, dentre outras inúmeras reações, segundo sua bula (em anexo), pode causar:

    “− Psiquiátrico: agitação, reações agressivas, ansiedade, sintomas de depressão, euforia, alucinações, diminuição da libido feminina e masculina, paroníria, psicose e bocejo”

    O período que antecedeu e que englobou o momento de celebração do acordo consensual de divórcio assim como o período de homologação judicial do mesmo foi um período em que a requerente estava com suas funções psicológicas e emocionais comprometidas, diferentemente do requerido.

    Soma-se ainda aos fatos mencionados que, além de estar sofrendo de problemas emocionais da separação, de problemas psicológicos graves, de efeitos de medicamento anti-depressivo, ainda sofria de violência física por parte do próprio requerido, como bem relata o Boletim de Ocorrência (em anexo) que relata que em 20 de março de 2016 o Sr. Valdinei teria agredido a requerente em virtude de discussões conjugais.

    Como poderia, em virtude de tantos problemas, a requerente, que ainda era desempregada, poderia firmar com certeza as cláusulas de um acordo de divórcio em que os acordantes firmariam a abrir mão da pensão alimentícia um para o outro?

    Vejamos que o acordo foi firmado em 10 de junho de 2016!

    Ora, como após uma UNIÃO ESTÁVEL DE 17 ANOS e com dois filhos em comum, e ainda sendo a mesma uma senhora do lar, que passou por todo o período sem remuneração financeira, sendo a mesma dependente economicamente dos ganhos auferidos pelo varão , poderia a requerente celebrar uma acordo em que abriria a mão de pensão alimentícia para si, uma vez que a mesma não tinha condições de conseguir qualquer emprego, por sua idade, por sua baixa condição de qualificação, por sua inexperiência do mercado tudo em decorrência da constante e histórica dependência econômica do requerido?

    Obviamente, o acordo celebrado peca tanto formalmente uma vez que a acordante não possuía condições de discernimento do que estava ali assinando; quanto materialmente uma vez que fere o direito de pleitear alimentos pela própria requerente, uma vez que seria totalmente plausível frente ao histórico da união estável em que viveu por 17 anos e que sempre foi dependente dos ganhos do varão.

    b) Da necessidade de alimentos

    Embora não seja o objeto da presente ação, a motivação mostra-se necessária vez que é preciso a anulação do que fora anteriormente pactuado para que a requerente possa pleitear os alimentos que tanto necessita, - alias os mesmos já estão sendo requeridos em ação autônoma de nº ________________________.

    Mostra-se comprometida a subsistência da autora, uma vez que o fim da relação conjugal com o requerido lhe trouxe ônus financeiros quais não é capaz de suportar. A convivência freqüente e duradoura de sua relação perpetuou a dependência econômica da autora em relação ao requerido, e hoje a mesma não pode dispor de meios de subsistir.

    Atualmente, a requerente encontra-se desempregada, sem qualquer perspectiva de conseguir algum trabalho, e ainda possui os mesmos distúrbios psicológicos que possuía na data do divórcio, fato que lhe trás ainda mais problemas para conseguir qualquer tipo de trabalho.

    Hoje a requerente ainda mora com sua mãe no endereço mencionado na qualificação, local em que de família humilde ainda não consegue contribuir para as despesas do lar, vez que não possui qualquer fonte de renda.

    II - DO DIREITO

    a) Do cabimento da ação anulatória

    A decisão judicial que homologa o acordo pode ser desconstituída por meio de ação própria, ainda que seja unicamente para anular uma única cláusula celebrada, que é neste caso a cláusula 10:

    “10 – o convivente e a convivente, renunciam ao direito a alimentos, reciprocamente”

    Vejamos jurisprudência correlata:

    "A decisão judicial que extingue o processo, homologando transação judicial, é rescindível como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil, e não mediante ação rescisória, apropriada para desconstituir a sentença que se baseou na transação, se houver fundamento para invalidar esta" (AC. Inân, da T. Cív. Do TJMS de 19.10.81, na apel. 233/81, rel. Des. Leão Neto do Carmo; RJTJMS 12/60).

    "Em grau de apelação só se pode desfazer ou anular acordo homologado por sentença se houver vício formal ou nulidade absoluta. Com base em vício de consentimento, o acordo só pode ser desfeito através de ação própria de anulação de transação." (Ac. Unân. Da 5ª Câm. Do TRRJ de 09.10.84, na apel. 31.434/84), rel. Des. Narcizo Pinto).

    "Para rescindir sentença homologatória de acordo - sob a alegação de que padece este de vício - adequada é a ação anulatória e, não, a rescisória." (Ac. Unân. Da 1ª Câm. Do TARS, de 28.05.81, na AR. 21.716, rel. Juiz Luiz Machado; J TARS 40/153).

    A ação anulatória, disciplinada no artigo 486 do CPC, é a via correta para a desconstituição de transação homologada judicialmente, porquanto a simples homologação da transação extingue o litígio, sem exame de mérito. Todavia, o legislador não pode transformar a natureza das coisas. Como bem lembra Galeno Lacerda, “distinções básicas do direito processual civil, verdades inabaláveis da doutrina, teriam ruído por arte e mágica do novo legislador brasileiro. Nenhuma lei do mundo pode distorcer a verdade objetiva das coisas, de modo a criar o absurdo, a transformar dois mais dois em cinco”.

    b) Da invalidade do negócio jurídico

    Uma vez que processualmente está fundamentado o direito, materialmente o mesmo também não deixa de estar. As condições comprovadas pela requerente na presente exordial mostram suficientes para a comprovação da sua incapacidade momentânea para firmar um negócio jurídico.

    O artigo do Código Civil trás essa incapacidade:

    Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

    A expressão de vontade da requerente, no momento de firmar o acordo – em 10 de junho de 2016 – encontrava-se viciada, pois a mesma não possuía condições psicológicas para a sua decisão.

    O artigo 2014 do Código Civil trás as condições de validade para a celebração do negócio jurídico:

    Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

    I - agente capaz;

    II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

    III - forma prescrita ou não defesa em lei.

    Assim, suficientemente perturbada, a requerente encontrava-se em momento em que sua capacidade era comprometida, por grave doença psicológica que a mesma enfrentava.

    c) Subsidiariamente: da nulidade do negócio jurídico

    Ainda que não tenha êxito a comprovação da capacidade da requerente no momento da celebração do acordo, ainda o mesmo se mostra anulável frente ao seu aspecto defeituoso: o erro.

    O artigo 138 do Código Civil dispõe:

    Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

    O erro substancial mencionado no caput do artigo 138 é caracterizado pelo artigo 139, em que a hipótese do inciso I é relevante para o presente caso:

    Art. 139. O erro é substancial quando:

    I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

    A requerente, que não tinha remuneração própria, e frente a sua condição debilitada no momento, apenas aceitou o divórcio, nos termos elaborados pelo escritório de advocacia referente, o qual foi procurado pelo próprio requerido. Abrindo mão de um direito que facilmente lhe caberia, o de receber alimentos, e que seria essencial a sua existência e a sua dignidade.

    d) Subsidiariamente: da interpretação da Súmula 379 do STF – Impossibilidade de renúncia de alimentos entre cônjuges

    Estabelece a Súmula 379 do Supremo Tribunal Federal que:

    “no acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais”.

    Posteriormente à edição da Súmula, em julgamento de Recurso Extraordinário em que a questão foi longamente debatida, inclusive tendo sido proposta a revogação da Súmula, o Supremo Tribunal Federal explicitou-a, afirmando que a mesma só se aplica se a mulher não ficou com bens suficientes para sua subsistência; em caso contrário, possível seria a renúncia:

    “Desquite amigável. Renúncia a alimentos por parte da mulher. Renúncia admitida se a mulher possuir bens ou rendas que lhe garantam a subsistência. Súmula 379 mantida, com explicitação” (STF - Pleno - RE 85.019-SP - Rel. Min. Rodrigues de Alckmin - RTJ 85/208). Em julgamento posterior, o Subprocurador-Geral Mauro Leite Soares assim se manifestou: “Importante, entretanto, é distinguir o momento da aferição da existência de bens ou rendas que garantam a subsistência da mulher para se considerar a validade da renúncia aos alimentos. Parece inequívoco que só há a apreciar o status quo reinante na exata ocasião da renúncia aos alimentos... A não ser assim, estar-se-ia ensejando à mulher perdulária, que malbarata seus bens, a permanente possibilidade de exigir, do marido que cuidou de preservar o próprio patrimônio ficasse obrigado a arcar com os ônus do desatino de sua ex-consorte” (Parecer proferido no julgamento do RE 106.080-8, em que foi Relator o Min. Aldir Passarinho, RT 618/215).

    Este entendimento foi recentemente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:

    “... A Jurisprudência, inclusive a do Pretório Excelso, assentou ser admissível a renúncia a alimentos por parte da mulher se esta possuir bens ou rendas que lhe garantam a subsistência, até porque alimentos iure sanguinis o são em razão do parentesco que é qualificação permanente e os direitos que dela resultam nem sempre podem ser afastados pela convenção, já no casamento, o dever de alimentos cessa, cessada a convivência dos cônjuges” (STJ - 3ª. Turma - REsp. Nº. 19.453-RJ - Rel. Min. Waldemar Zveiter - RSTJ 47/241). “Renunciando o cônjuge a alimentos, em acordo de separação, por dispor de meios para manter-se, a cláusula é válida e eficaz, não podendo mais pretender seja pensionado” (STJ - 3ª. Turma - Resp. Nº. 9.286-RJ - Rel. Min. Eduardo Ribeiro - RSTJ 29/447).

    Pois bem, ainda que se superem as invalidades e os vícios do negócio, observa-se que a discussão judicial acerca da matéria é uníssona em relação a invalidade da pacto da cláusula de renúncia de alimentos entre cônjuges, uma vez quando a mulher que abre mão de tal direito carece de condições de se sustentar, e ainda, de ter ficado com a maioria dos bens da comunhão. Tais fatos encaixam-se perfeitamente no que sofre a requerente da presente ação, tornando a cláusula de renúncia de alimentos anulável.

    III - DOS PEDIDOS

    ISTO POSTO, d. R. E a. Esta, com os inclusos documentos, requer a V. Exa., se digne em determinar a citação, por mandado, do requerido, na direção indicada, para que, no prazo de quinze (15) dias, querendo, conteste a ação que lhe propõe, sob pena de revelia, que, ao final, deverá ser julgada provada e procedente para anular a cláusula 10 do acordo levado a efeito às fls. 1-4 dos autos nº _________________________;

    REQUER, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 do NCPC;

    REQUER, distribuída por dependência, sejam os seus autos apensados àqueles;

    REQUER, os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com as despesas do processo;

    DAS PROVAS: Se propõe a provar o alegado com os depoimentos de testemunhas e pessoal da do requerido, que deverão ser arroladas oportunamente, caso haja necessidade.

    Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

    Local, data.

    Rodrigo Crepaldi Perez Capucelli

    OAB/SP 334.704


    [1] Tricotilomania é o impulso urgente e irreprimível da pessoa arrancar o próprio cabelo ou pelos, seja do couro cabeludo, sobrancelhas ou outras partes do corpo. É um tipo de transtorno compulsivo, como o transtorno obsessivo compulsivo (TOC). A pessoa sabe que o que está fazendo não é certo, mas não consegue se controlar e continua puxando e arrancando fios de cabelo.

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